PORTARIA Nº 051/2023-CMM/DP.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DO ENCARREGADO (DPO) EM PROTEÇÃO 

DE DADOS PESSOAIS: EM ATENDIMENTO Á LEI FEDERAL Nº 13.709/18

PARA RESPONDER PERANTE AUTORIDADE NACIONAL DE PROTEÇÃO DE 

DADOS E O TITULAR DE DADOS PESSOAIS NESTA CÂMARA MUNICIPAL, 

E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.