Portaria nº 035/2022. CMM/DP

Publicado em 23/09/2022 às 15:31

Portaria nº 035/2022. CMM/DP.

Dispõe sobre a nomeação do encarregado (DPO) em proteção de dados pessoais, em atendimento a Lei Federal nª 13.709/2018.

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